STJ - RHC 13111 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0086364-1


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ECA. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
É possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo
Ministério Público, com a aplicação, pelo Julgador monocrático, da
medida sócio-educativa de liberdade assistida, nos termos do art.
127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13111 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0086364-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, rhc, eca.

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