STJ - REsp 457653 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104528-1


10/mar/2003

Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.
Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Dissídio. Súmula nº 13 da
Corte.
1. Não prequestionados os dispositivos apontados, assim os artigos
135,1.067 e 1.069 do Código Civil e 129, 9º, da Lei nº 6.015/73, o
especial fica inviável por ausência de prequestionamento.
2. Os paradigmas do mesmo Tribunal não servem para o dissídio, nos
termos da Súmula nº 13 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457653 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104528-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 202
Tópicos contrato de participação financeira.

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