TST - AIRR - 2255/2001-003-07-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.VALOR TRANSITÓRIO. NATUREZA SALARIAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional no sentido de que a verba percebida sob a rubrica valor transitório, enquanto instituída em acordo coletivo de trabalho, em montante equivalente à diferença entre a remuneração do empregado antes da vigência do Plano de Cargos e a percebida desde então, caso inferior, com o intuito de resguardar a integralidade do salário, tem inequívoca natureza salarial e, nessa medida, há de ser computada para fins de cálculo da prorrogação de expediente, a ser paga, consoante cláusula normativa, a partir do somatório do salário-base com os anuênios. Violação direta e literal do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada diante da inespecificidade do aresto trasncrito a cotejo. (Enunciado 296 desta Corte). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que o dissenso pretoriano suscitado pelo agravante somente poderia ser aferido mediante esclarecimento acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão dos honorários advocatícios, admitida de forma expressa pela recorrente a assistência sindical. Silente a decisão regional sobre tais requisitos, inviável o processamento da revista, porquanto dependente, o cotejo, do revolvimento do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2255/2001-003-07-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1.valor transitório, natureza salarial.

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