TST - RR - 2137/2000-094-15-00


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA VINCULADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A teor do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.036/1990, cabe ao empregador responder pela diferença da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização do saldo da conta vinculada pela aplicação dos índices relativos aos planos econômicos denominados Verão e Collor I, assegurada pela Lei Complementar n.º 110, de 23 de junho de 2001. Esse entendimento não implica negar efeito jurídico ao ato já praticado sob a égide da lei anterior, que está resguardado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, porquanto a pretensão versa sobre valores não incluídos na quitação passada pelo empregado no momento da rescisão contratual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 341 da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2137/2000-094-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fgts, expurgos dos índices inflacionários relativos aos planos econômicos verão e.

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