STJ - REsp 417058 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0023106-3


10/mar/2003

Contrato de representação comercial. Rompimento do contrato pelo
representante diante da ausência de pagamento de comissões pela
representada. Interpretação do art. 34 da Lei nº 4.886/65.
1. O art. 34 da Lei nº 4.886/65 somente incide no caso de denúncia
vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que
uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei
especial de regência, toma a iniciativa.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417058 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0023106-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190
Tópicos contrato de representação comercial.

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