STJ - RHC 13641 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0157306-3


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PRÓPRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO
DESPROVIDO.
Denúncia imputando ao paciente a possível prática do delito de
estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como
própria, pois teria vendido, em tese, veículo objeto de contrato de
arrendamento mercantil para terceira pessoa, como se fosse de sua
propriedade.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
Maiores considerações sobre ausência de dolo que refogem à via
eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13641 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0157306-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 251
Tópicos criminal, rhc, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›