TST - RXOF e AIRO - 1582/2001-000-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A admissibilidade de recurso interposto via fac-símile, nos moldes da Lei nº 9.800/99, está adstrita à apresentação dos originais até cinco dias da data do término do prazo recursal. Na questão sub judice, o Município sequer ratificou o ato, pois não observou que este dependia do preenchimento de formalidade inerente a ato processual já realizado: a entrega dos originais do recurso interposto, conforme exige o artigo 2º da Lei em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e AIRO - 1582/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário interposto via fac-símile, ausência de apresentação do.

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