TST - RR - 929/2002-007-10-00


04/mar/2005

DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. A divergência no código da receita não importa na deserção do recurso ordinário, desde que as custas processuais tenham sido recolhidas no prazo legal e no valor fixado na sentença, e da guia respectiva (DARF) conste a autenticação mecânica da instituição bancária arrecadadora e os demais elementos essenciais para identificação do processo tais como: a vara de origem, os nomes das partes e o número do processo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2002-007-10-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos deserção, custas processuais, guia darf.

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