TST - RXOFAR - 6215/2002-909-09-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO TST. NÃO-CORRESPONDÊNCIA AO CONCEITO DE LEI. A jurisprudência tem-se inclinado no sentido de considerar que o conceito de lei contido no inciso V do artigo 485 do CPC diz respeito a preceito normativo originário de processo legislativo regular, previsto constitucionalmente. Portanto, não inclui enunciado da Súmula de Jurisprudência do TST, conforme se infere do entendimento consubstanciado nos itens nº 25 e 118 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6215/2002-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de enunciado da súmula do tst, não-correspondência ao conceito de lei.

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