TST - ED-RR - 100623/2003-900-04-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. O apelo vem com desvio de sua específica função jurídico-processual, pois utilizado com a indevida finalidade de provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 100623/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, contradição, o apelo vem com.

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