STJ - REsp 414514 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0018846-4


10/mar/2003

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PROCEDIMENTO DO ART.
733 DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
- A execução de alimentos aparelhada com fundamento no art. 733 do
CPC tem como pressuposto a atualidade do débito. Precedentes do STJ.
- Conversão, desde logo, ao rito previsto no art. 732 do mesmo
diploma legal (execução por quantia certa).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414514 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0018846-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 230
Tópicos execução de alimentos, prestações pretéritas, procedimento do art.

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