STJ - REsp 157414 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0086882-6


10/mar/2003

PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL.
- Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de
má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a
peça recursal apresentada sem assinatura. Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 157414 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0086882-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 218
Tópicos petição recursal não assinada, irregularidade suprível, - em face do.

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