TST - AIRR - 29556/2002-902-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 128, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a partir daí o prazo da prescrição bienal. Assim, ajuizada pela reclamante ação pleiteando depósitos de FGTS após dois anos, contados da extinção contratual, correta a prescrição pronunciada (inteligência do Enunciado de n° 362 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29556/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transposição de regime jurídico.

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