TST - ROMS - 2206/2001-000-15-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ato judicial em que se determina penhora de trinta por cento (30%) do faturamento da Impetrante. É admissível penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não fique comprometido o desenvolvimento regular das respectivas atividades (Orientação Jurisprudencial nº 93). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2206/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora de faturamento, execução definitiva.

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