TST - AIRR - 1421/2000-004-19-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado no Enunciado nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Enunciado 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. 2. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS E DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O art. 14 da Lei 5.584/70 continua regulando a questão relativa à verba honorária advocatícia por não vigorar, na área trabalhista, o princípio da sucumbência. Inteligência dos Enunciados nos 219 e 329 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/2000-004-19-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária.

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