TST - AIRR - 104621/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. A decisão regional está em perfeita consonância com o Enunciado 362 do TST, que reitera o entendimento já pacificado nesta Corte, que reconhece que a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do FGTS é trintenária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104621/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, óbice ao recurso de revista, a decisão regional está.

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