STJ - RHC 13333 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115696-6


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. CONCUSSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO.
DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Para que a se proceda à nulidade do processo em razão da
ausência de notificação prévia, imprescindível se faz a demonstração
do prejuízo.
II- A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por
escrito é dispensada quando a denúncia se encontra devidamente
respaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da
notificação do acusado – funcionário público - para a apresentação
de resposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada
está baseada, tão-somente, em documentos acostados à representação.
Precedentes.
III - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13333 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115696-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 248
Tópicos criminal, rhc, concussão.

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