STJ - RHC 12962 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069761-8


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO.
ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DE
PARTE DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
Alegações da impetração que não foram demonstradas de pronto, não
restando incontroverso o motivo que levou à retenção de parte do
valor devido ao cliente do ora paciente, por ter sido vencedor na
demanda proposta contra o INSS.
Não se reconhece a ausência de justa causa para o inquérito, quando
o procedimento é baseado em elementos informativos que demonstram a
prática, em tese, de crime de apropriação indébita e indicam a
autoria, não restando demonstrado eventual divórcio entre a
imputação fática e os elementos nos quais se apóia.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12962 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069761-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 245
Tópicos criminal, rhc, apropriação indébita.

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