STJ - HC 24561 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123008-4


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. RÉU QUE
EMPREENDEU FUGA. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PACIENTE QUE FOI
RECAPTURADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM
CONCEDIDA.
A fuga do réu após interpor recurso de apelação enseja a sua
deserção, ainda que a recaptura ocorra antes do julgamento do apelo
pelo e. Tribunal de 2º grau. Precedentes da Turma.
Situação dos autos que não configura a hipótese de deserção.
Paciente que foi preso, após ter empreendido fuga, antes da prolação
da sentença condenatória.
Ordem que deve ser concedida para anular o acórdão impugnado, a fim
de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga no
julgamento do recurso de apelação interposto em favor do paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24561 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123008-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 268
Tópicos criminal, roubo qualificado, receptação.

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