STJ - RHC 13472 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134972-7


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME OBSTADO.
ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MP. LEGALIDADE. INQUÉRITO
POLICIAL. DISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Esta Corte não pode examinar alegação de afronta a dispositivo
constitucional, pois se trata de matéria afeta ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.
Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo
Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a
fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando ao
oferecimento da denúncia.
A atuação do Órgão Ministerial não é vinculada à existência do
inquérito policial – o qual pode ser eventualmente dispensado para a
proposição da ação penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13472 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134972-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 249
Tópicos criminal, rhc, afronta a dispositivo constitucional.

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