TST - ROMS - 10882/2002-000-02-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, dispõe o item nº 127 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Assim, correto o pronunciamento da decadência do direito de ação pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10882/2002-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, decadência, contagem do prazo.

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