STJ - HC 24274 / TO HABEAS CORPUS 2002/0110594-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. USO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, EM DOIS PROCESSOS DIVERSOS. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS
CONDENATÓRIAS, UMA EM GRAU DE RECURSO E OUTRA EM FASE DE EXECUÇÃO.
PENA MAIS GRAVE EM PRIMEIRO LUGAR. HIPÓTESE EM QUE APENAS A
CONDENAÇÃO MAIS BRANDA TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO
CAUTELAR DO PACIENTE NO FEITO APENADO MAIS GRAVEMENTE. RÉU
CUSTODIADO EM PRISÃO INADEQUADA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA MAIS
BRANDA. ORDEM CONCEDIDA.
No caso de condenação por dois crimes, em concurso material, com
distintas penas privativas de liberdade e regimes prisionais
incompatíveis, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro
lugar.
Se apenas a condenação mais branda transitou em julgado, não se pode
impedir a sua imediata execução – ainda mais se evidenciado que o
réu encontra-se custodiado em prisão inadequada para o cumprimento
do regime semi-aberto estabelecido nessa condenação.
Não é possível aguardar, não se sabe até quando, o trânsito em
julgado da condenação em regime fechado – prolongando-se
indefinidamente o inadequado regime carcerário em que se encontra o
réu.
Ressalva de que na ação penal da qual resultou a condenação por
associação para o tráfico – fato que não é considerado hediondo -
não havia qualquer restrição cautelar à liberdade do paciente, sendo
que a própria sentença condenatória é carente de fundamentação
quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão para recorrer.
A manutenção do réu em presídio inadequado ao regime semi-aberto, em
desacordo com o determinado em sentença transitada em julgado,
configura constrangimento ilegal.
Pedido deferido a fim de determinar a imediata execução da sentença
que condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de detenção, em regime
semi-aberto, pelo crime de uso de drogas (ação penal n° 0299/2001).
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24274 / TO HABEAS CORPUS 2002/0110594-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 266
Tópicos criminal, uso de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes,, execução das sentenças condenatórias, uma em grau de recurso e.

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