TST - ROAR - 11248/2002-000-02-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial de ação rescisória comporta impugnação via agravo regimental, sendo descabido, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b, da CLT). Verificando-se que a parte fez uso da via recursal inadequada, incidem os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos. Recurso Ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao TRT da 2ª Região, para que aprecie e julgue o Apelo como Agravo Regimental, haja vista que o Recurso Ordinário foi apresentado antes de expirado o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no Regimento Interno daquele Tribunal à época da interposição do Recurso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11248/2002-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, decisão monocrática que indefere a petição inicial, recurso ordinário.

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