TST - AIRR - 1361/2001-664-09-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constando expressamente da procuração que conferiu poderes aos advogados da parte a vedação de substabelecer, não se conhece de recurso subscrito por advogado substabelecido. Inaplicabilidade, na hipótese, das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 149 e 311 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Por ser matéria de ordem pública, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos devem ser examinados de ofício, independentemente de provocação das partes. Agravo de instrumento não conhecido por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/2001-664-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração.

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