STJ - HC 25014 / CE HABEAS CORPUS 2002/0137077-4


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE DO RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. ERRO
IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO DOS
PACIENTES COM CO-RÉU ACUSADO DE TRÁFICO E NA POSSIBILIDADE DE SE
DESFAZEREM DE BENS E HAVERES ORIUNDOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS, EM
RELAÇÃO AOS QUAIS FOI DETERMINADA A APREENSÃO E INDISPONIBILIDADE.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
Evidenciado que o voto proferido pelo Juiz de Direito convocado não
poderia ter sido invalidado para que fosse acolhido o voto de outro
Desembargador, recém investido no cargo – pois o quorum já havia se
completado com o voto daquele primeiro Julgador, caracteriza-se o
apontado error in procedendo.
Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
Ressalva de que não foi trazido qualquer fato concreto a justificar
a medida constritiva excepcional decretada, eis que o decreto
prisional restou assentado exclusivamente no parentesco dos
pacientes com acusado de tráfico ilícito de entorpecentes e na
eventual possibilidade dos mesmos se desfazerem de bens e valores
auferidos com práticas ilícita - em relação aos quais, contudo, já
fora determinada a devida apreensão e indisponibilidade.
Ainda que, por si só, não garantam direito subjetivo à liberdade
provisória, as condições pessoais favoráveis dos pacientes não podem
deixar de ser consideradas.
Ausentes os motivos autorizadores da custódia, não há que se falar
em segregação provisória.
Determinada a revogação da custódia preventiva dos pacientes, com a
imediata expedição dos respectivos alvarás de soltura, se por outro
motivo não estiverem presos, mediante condições a serem
estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venham a
ser decretadas novamente as custódias, com base em fundamentação
concreta.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25014 / CE HABEAS CORPUS 2002/0137077-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 270 RJADCOAS vol. 44 p. 594
Tópicos criminal, lavagem de dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, nulidade do resultado do julgamento originário.

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