STJ - RHC 13331 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115698-0


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. CRIMES FALIMENTARES. NULIDADES NO PROCESSO CRIMINAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORTE ESTADUAL QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO EM
VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA
QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO WRIT. IMPROPRIEDADE DE EXAME PELO STJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de habeas corpus no qual são apontadas diversas
nulidades no processo criminal, o advento de sentença condenatória
não tem o condão de obstar o exame do writ em relação às nulidades
aventadas.
Reconhecida a impropriedade da decisão que determinou o arquivamento
da impetração originária, faz-se mister determinar que a Corte
Estadual prossiga no seu julgamento, no que se refere às apontadas
nulidades do processo criminal – questão que não pode ser aqui
examinada, sob pena de indevida supressão de instância.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13331 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115698-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 248
Tópicos criminal, rhc, crimes falimentares.

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