STJ - HC 23867 / RO HABEAS CORPUS 2002/0097095-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTENSÃO DE
JULGADO. IMPROPRIEDADE. SOMA DAS PENAS. REQUISITOS DE 1/3.
INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS. ORDEM CONCEDIDA.
O livramento condicional não pode ser incluído entre as hipóteses de
extensão do julgado a co-réu.
As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para
fins de livramento condicional.
Incidência do requisito de 1/3 sobre o total das penas, na hipótese
em específico, permitindo-se o benefício.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23867 / RO HABEAS CORPUS 2002/0097095-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 264
Tópicos criminal, entorpecentes, livramento condicional.

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