TST - AIRR - 1539/2002-014-06-01


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 218/TST. DESPROVIMENTO. Ainda que o Recurso de Revista verse, supostamente, sobre matéria constitucional, tanto não constitui fundamento hábil a autorizar o processamento desse apelo quando interposto em desfavor de acórdão regional referente a Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento desprovido, ante a incidência do Enunciado nº 218/TST à hipótese vertente. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2002-014-06-01
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enunciado nº 218/tst.

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