STJ - HC 21888 / SP HABEAS CORPUS 2002/0050643-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. NOVAÇÃO DA
DÍVIDA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALTERADA. ILÍCITO CIVIL LATO
SENSU. MECANISMOS ESTATAIS PARA A SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS.
SOLUÇÃO NO JUÍZO APROPRIADO. RECURSO PROVIDO.
Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento
da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art.
34 da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do
débito para tanto.
O parcelamento cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, pois
se verifica uma novação da dívida.
O instituto envolve transação entre as partes credora e devedora,
alterando a natureza da relação jurídica.
O Estado credor dispõe de mecanismos próprios e rigorosos para
satisfazer devidamente os seus créditos, pois a própria negociação
realizada envolve previsões de sanção para a inadimplência.
Eventual inadimplência ainda poderá ser resolvida no Juízo
apropriado, pois na esfera criminal só restará a declaração da
extinção da punibilidade.
Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal movida
contra os pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 21888 / SP HABEAS CORPUS 2002/0050643-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 260
Tópicos criminal, habeas corpus, omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›