TST - RR - 196/2002-034-12-00


04/mar/2005

BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA Sendo a composição da base de cálculo das horas extras matéria de direito, não há falar em julgamento extra petita, uma vez que vige o princípio iura novit curia. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS - ENUNCIADO Nº 85 DO TST O caso se subsume ao contido no § 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando ao caso o Enunciado nº 85 do TST. MINUTOS ANTECEDENTES E SUBSEQÜENTES À JORNADA DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 DO TST O Reclamante registrava sua freqüência em seu próprio microcomputador de trabalho, hipótese que foge à regra do artigo 58, § 1º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2002-034-12-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos base de cálculo de horas extras, julgamento extra petita sendo.

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