STJ - RHC 12264 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198899-7


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRODUTOS DESTINADOS A FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TIPICIDADE
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA AO NÃO ESPECIFICAR OS PRODUTOS. PREJUÍZO À
DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se pode trancar ação penal por atipicidade, quando a conduta
imputada constitui crime em tese.
O art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tipifica a ação de vender,
expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir
ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível,
no órgão de vigilância sanitária.
Não há óbice legal à punição de uma conduta na esfera administrativa
e na esfera penal, se houver sua previsão como infração à legislação
sanitária federal, assim como sua tipificação no Código Penal ou na
legislação penal especial.
Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos
sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda
ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei n.º 6.360/76 isenta
alguns produtos de tal formalidade.
Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a
vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que
concerne ao paciente.
Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação
ao paciente, por inépcia da denúncia.

Tribunal STJ
Processo RHC 12264 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198899-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243 REVJUR vol. 306 p. 129 RT vol. 819 p. 523
Tópicos criminal, trancamento de ação penal, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

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