TST - AIRR - 72244/2002-900-04-00


04/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O acórdão regional foi proferido em consonância com a OJ 177 da SBDI-1 desta Corte. Incide à hipótese o Enunciado 333/TST, com lastro no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72244/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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