STJ - RHC 13050 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075816-8


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE.
I - O réu portador de maus antecedentes e que se encontra foragido
não tem o direito a aguardar em liberdade o seu julgamento pelo
Tribunal do Júri. (Precedentes).
II - Fundamentada a decisão que pronunciou o recorrente, não há que
se falar em violação ao princípio constitucional da presunção de
inocência.
III - A circunstância do recorrente possuir condições favoráveis
como primariedade, exercício de atividade lícita e família
constituída não é suficiente, tampouco garantidora de eventual
direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo
decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam,
efetivamente, a custódia cautelar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13050 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075816-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos processual penal, art, 121, caput, c/c art.

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