STJ - RHC 13540 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139337-0


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º,
I, II, V, CP. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de
prisão em flagrante de menor de 21 anos, se não houve demonstração
de eventual prejuízo sofrido. Ademais, o inquérito é peça meramente
informativa, sem natureza processual, não havendo que se falar em
nulidade da prisão e cerceamento de defesa.
II - A decisão que, de forma convincente e motivada, nega o pedido
de liberdade provisória, indicando, para tanto, as razões de prisão
preventiva, não acarreta constrangimento ilegal ao paciente
(Precedentes).
III - A circunstância de o recorrente possuir condições pessoais
favoráveis como residência fixa, exercício de atividade lícita,
primariedade e bons antecedentes não é suficiente, tampouco
garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o
encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos
autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13540 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139337-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 250 RT vol. 819 p. 531
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art 157, § 2º, i, ii, v, cp.

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