STJ - AgRg no REsp 257683 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042758-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
– APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA
07/STJ).
1. Ausência de prequestionamento da tese jurídica em torno do
dispositivo legal tidos como violados no recurso especial, apesar de
opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
3. Inviável o recurso especial, cujas questões dependem de reexame
de fatos e provas para serem dirimidas. Aplicação da Súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 257683 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042758-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 143
Tópicos processual civil – agravo regimental, ausência de prequestionamento – aplicação da súmula 211/stj, reexame de fatos e provas (súmula 07/stj).

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