TST - AIRR - 113457/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ação trabalhista proposta na vigência do contrato de trabalho (janeiro de 1996) com a reclamada, sendo consideradas prescritas pelas instâncias ordinárias as parcelas exigíveis anteriores a janeiro de 1991. Reconhecimento, ainda, de vínculo de emprego do reclamante (agravado) com a reclamada (agravante) no período de 04/01/1972 a 08/07/85 (unicidade contratual, sem interrupção), com a devida retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quanto à data de admissão. Impossibilidade de pronunciamento da prescrição diante dessa particularidade. Inexistência das violações articuladas nem válida divergência jurisprudencial a admitir o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113457/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação proposta no decorrer do contrato de trabalho, reconhecimento de unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›