TST - E-A-AIRR - 414/2003-048-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . O único aresto transcrito não é apenas inespe-cífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, mas convergente com o r. decisum ora hostilizado. Com efeito, naquele caso, foi negado provimento ao agravo interposto contra despacho porque, embora equivocada a conclusão do despacho denegatório da revista acerca da regularidade de representação processual, subsistia ainda o fundamento relativo à ausência de motivação do agravo de instrumento em recurso de revista. Ora, no presente feito, a ausência de fundamentação do agravo de instrumento foi reconhecida pela e. Turma, ficando prejudicada a análise acerca da possibilidade ou não de regularização da representação processual em fase recursal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 414/2003-048-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de, interposição após a vigência da lei nº 11.496/2007, o único aresto transcrito.

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