STJ - RHC 13076 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078647-8


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, não ocorrentes na
espécie, de atipicidade da conduta, de incidência de causa de
extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria de
provas sobre a materialidade do delito.
II - Não se pode discutir a ausência de justa causa, em sede de
habeas corpus, se necessária uma análise detida do material
cognitivo.
III – A não realização de exame pericial não impede o recebimento da
denúncia, se há nos autos outros elementos que demonstram a
existência do delito.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13076 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078647-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 246
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, interceptação de comunicações telefônicas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›