TST - ED-RR - 874/2001-004-24-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE PESSOAL O Eg. Tribunal Regional deferiu ao Reclamante as promoções compulsórias, previstas em norma regulamentar da empresa. Não há omissão no acórdão embargado, que afastou expressamente a alegação de ofensa aos dispositivos invocados arts. 623 e 624 da CLT. ENUNCIADO Nº 330/TST A simples afirmação, pela Corte Regional, de que a eficácia liberatória da quitação ocorre apenas em relação às parcelas consignadas no recibo não basta para atestar a vulneração do Enunciado nº 330/TST. Se o acórdão recorrido não consigna os demais elementos fáticos necessários à constatação da contrariedade ao verbete invocado, é inviável o processamento do Recurso de Revista, por ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede recursal extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 874/2001-004-24-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados promoções compulsórias, interpretação de norma de pessoal o eg, tribunal regional deferiu ao.

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