STJ - AgRg no Ag 462264 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083794-5


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Acidente de
trabalho. Indenização. Cerceamento de defesa.
1. O julgador não está obrigado a decidir de acordo com as alegações
das partes, mas, sim, mediante a apreciação dos aspectos pertinentes
ao julgamento, de acordo com o seu livre convencimento. "A
necessidade de produção de determinadas prova encontra-se submetida
ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das
circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Relator o Senhor
Ministro Cláudio Santos, DJ de 05/02/96).
2. "Estando o recurso especial assentado na alínea a) do permissivo
constitucional, o exame do mérito da causa para a verificação de
eventual contrariedade à lei é possível e, muitas vezes, inevitável
no despacho de admissibilidade" (AgRgAg nº 172.888/GO, da minha
relatoria, DJ de 16/11/98).
3. Os elementos ensejadores da reparação civil estão devidamente
caracterizados nos autos, estando devidamente esclarecido, ainda,
que não há falar em prova do dano moral, bastando a comprovação do
fato que gerou a dor, o que ocorreu no presente caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462264 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083794-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental.

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