STJ - RHC 13639 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155729-9


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO PENAL, E ART. 10, DA LEI Nº 9.437/97. PRISÃO EM FLAGRANTE.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO.
AUTORIA. REEXAME DE PROVA.
I - A decisão indeferitória de liberdade provisória, suficientemente
fundamentado, com o reconhecimento da materialidade do delito e de
indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação
concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública
e da conveniência da instrução criminal, não caracteriza
constrangimento ilegal.
II - A circunstância do recorrente possuir condições pessoais
favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente,
tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória,
quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos
constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia
cautelar.
III - O exame de questão envolvendo a autoria do crime, por demandar
a pormenorizada análise do contexto fático-probatório em que sucedeu
o delito, se mostra incompatível com a via do habeas corpus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13639 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155729-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 251
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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