STJ - REsp 331107 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077775-4


10/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS E ROUBO QUALIFICADO.
CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL.
I - A mera reiteração criminosa, de per si, não configura
automaticamente a continuidade delitiva. Para alcançar o benefício
contido na ficção jurídica apontada, os requisitos legais devem
estar preenchidos.
II - Quando o roubo é praticado contra vítimas diferentes,
objetivando patrimônios distintos, tem-se o concurso formal e não o
crime único.
III - Alteradas as penas dos delitos e não tendo havido impugnação,
as regras de concurso - material e formal - incidem sobre as
respostas penais estabelecidas.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331107 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0077775-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 276
Tópicos penal, recurso especial, roubos majorados e roubo qualificado.

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