TST - RR - 118418/2003-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Merece provimento agravo de instrumento, quando demonstrada a divergência entre o acórdão Regional e a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI-I, TST, o que viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, como estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 219, desta Corte. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Com ressalva de posição diversa, por disciplina judiciária adota-se o entendimento de que é admissível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado, de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista.

Tribunal TST
Processo RR - 118418/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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