STJ - AgRg no Ag 447154 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044116-4


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Caderneta de
poupança. Correção. Janeiro/89.
1. O Acórdão recorrido não tratou especificamente de cada contrato e
da respectiva data base, razão por que não pode ser examinada
diretamente nesta Corte a alegação recursal de que sobre uma das
contas poupança do recorrido, com aniversário no dia 28 de cada mês,
seria incidente a Lei nº 7.730/90. Forçar o exame do tema
diretamente nesta Corte e ultrapassar o posicionamento do Acórdão
quanto à não incidência da mencionada lei ao caso presente somente
seria possível mediante o reexame de provas, vedado nos termos da
Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447154 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044116-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 198
Tópicos agravo regimental.

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