TST - ED-AG-RC - 120187/2004-000-00-00


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME DO § 1º DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA DURANTE O RECESSO FORENSE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE A PARTE TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. INTEMPESTIVIDADE. Inexiste a suscitada ofensa ao art. 177, § 1º, do RITST, haja vista que a norma nele inserida é de caráter geral. Logo, a sua aplicabilidade deve ser afastada em se tratando de medida urgente, como é o caso dos autos. Em relação a tais medidas, existe norma específica na legislação processual civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, qual seja o art. 174, inciso I, do CPC. E, como se trata de norma cogente, oponível erga omnes, a ela não se pode sobrepor norma regimental. Assim, o reconhecimento da existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Estado do Acre, interposto ao despacho que lhe indeferiu, de plano, reclamação correicional, não altera sua conclusão, estando patente a intempestividade da medida correicional protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem direito, nos termos do artigo 15, parágrafo único, do RICGJT, sendo efetivamente irrelevante para fins de contagem de prazo o fato de a decisão impugnada ter sido publicada em dezembro, pois, em se tratando de medida urgente, a posição da Corregedoria-Geral é a de não-suspensão de prazo em janeiro e julho, época de férias coletivas dos Ministros, e em dezembro, mês de recesso forense, haja vista o disposto no artigo 174, I, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, conjugado com o caput do artigo 177 do RITST.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RC - 120187/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos parcialmente, existência de omissão no tocante ao exame do § 1º, reclamação correicional interposta durante o recesso forense.

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