TST - AIRR - 270/1999-871-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, entendeu demonstrado que o Reclamante ocupava cargo de confiança nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES É do Reclamado o ônus de provar que a empresa para a qual o Reclamante vendia seguros não integra o mesmo grupo econômico. Ao refutar os argumentos do Autor, o Reclamado assumiu o onus probandi do alegado, nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC, do qual não se desincumbiu. Não merece reparos o acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/1999-871-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento horas.

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