STJ - REsp 433461 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0052809-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N° 126/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL. TERMO INICIAL.
I – Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de
questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e
356/STF//RSTJ 30/341).
II - O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que ataca
v. acórdão assentado em fundamentos de ordem constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si, para
mantê-lo, e a parte recorrente não manifesta recurso extraordinário
(Súmula 126/STJ).
III - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar,
os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
IV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, "Os juros de mora nas ações
relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação
válida.".
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433461 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0052809-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 284
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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