STJ - AgRg no REsp 390842 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183227-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO.
1. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a
repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 390842 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183227-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 154
Tópicos processual civil e tributário – finsocial, lançamento por homologação, repetição de indébito.

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