TST - AIRR - 457/2002-030-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 896, § 6º AO INSS. A norma insculpida no § 6º do art. 896 consolidado, de índole processual, constitui preceito de ordem pública, que não pode ser afastada ante a mera vontade da Autarquia Recorrente. Não se cuida de restrição, mas de regra processual específica, destinada aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. 2. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA LEI SUPREMA. NÃO CONFIGURADA. In casu, o Tribunal de origem fundamentou o despacho denegatório do recurso de revista com a concisão que a matéria comporta. Demais disso, por se tratar de matéria de ordem pública, o juízo de admissibilidade feito pelo órgão a quo não vincula o órgão ad quem. Por conseguinte, não há se cogitar de prejuízo manifesto, imprescindível à declaração de nulidade nesta Justiça Especializada (art. 794 da CLT). 3. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há que se cogitar de ofensa direta e literal ao art. 195, incisos I e II e ao § 5º, da Constituição Federal, em face do que preceitua o art. 28, § 9º, alínea f da Lei nº 8.212/91, que exclui o vale-transporte da integração do salário de contribuição afastando, via de conseqüência, a incidência da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/2002-030-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, inaplicabilidade da regra do art, 896, § 6º ao inss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›