STJ - AgRg no Ag 472819 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118230-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de
juízo de valor acerca dos dispositivos legais e não apenas simples
menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
2. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
3 Tese não prequestionada no voto recorrido, embora interpostos
embargos de declaração - Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472819 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118230-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 179
Tópicos processual civil – agravo regimental – inexistência de prequestionamento, configura-se o prequestionamento quando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›